PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE QUE O VEREDITO POPULAR CONTRARIOU O ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORA DA TORPEZA E DA SURPRESA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS A LASTREAR A DECISÃO DO JÚRI. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inexistindo prova manifesta de que o veredicto popular foi equivocado, não se justifica o acolhimento do pleito por novo Júri, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, ex vi do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal de 1988. 2. Com efeito, não se vislumbra ilegalidade na decisão do Conselho de Sentença pela qual se condenou o acusado nas tenazes do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, uma vez que os elementos de prova oferecem lastro ao veredicto, o qual vai ao encontro até mesmo da versão do réu, que confessara a autoria criminosa, asseverando que atirara contra pessoa diversa, por ser integrante de gangue rival, havendo atingido a cabeça da vítima de inopino, no momento em que esta transitava pelas proximidades, hipótese característica de erro de execução, incidindo, portanto, o normativo previsto no art. 73, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, nº 0176030-25.2012.8.06.0001, em que foi interposto recurso de apelação por José Lucas Freire Neto, contra sentença prolatada no Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, pela qual foi condenado por crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de junho de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora