DIREITO PÚBLICO. CONCURSO. PERITO CRIMINAL 1ª CLASSE. EXAME FÍSICO. NÃO PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de discussão acerca do certame público para o preenchimento de cargo do Perito Criminal de 1ª Classe, o qual prevê fase de exame físico de caráter eliminatório. Discute o autor a inaplicabilidade do teste em razão da peculiaridade do cargo público. Sentença pela procedência do pleito autoral. Em suas razões, requer o Estado do Ceará a observância ao Edital do certame bem como a aplicabilidade do que fora julgado pelo Eg. STF por ocasião do RE 630.733/DF. 2. Não há previsão legal tornando exigível a submissão de teste físico ao candidato a Perito Criminal, mostrando-se mesmo desarrazoada a exigência frente a função primordialmente técnico-científica e exames clínicos e/ou laboratoriais. 3. Precedentes deste Eg. Tribunal sobre o tema, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia. 4. Não se aplica ao caso vertente o que fora decidido pelo STF por ocasião do RE 630.733/DF, tendo em vista que não se está aqui pleiteando a realização de segunda chamada para teste físico, mas sim a sua inaplicabilidade dada a peculiaridade do cargo público em concorrência. 5. Reexame necessário e apelação conhecidos e desprovidos, sendo mantida a sentença de primeiro grau. Honorários sucumbenciais majorados para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e à unanimidade, em conhecer o Reexame Necessário e a Apelação Cível, mas para negar-lhes provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 11 de dezembro de 2017. PRESIDENTE RELATOR