APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA JUDICIAL. AUTORA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE NO ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL O FALECIDO ERA VINCULADO. QUANTIA DEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE E DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 6.858/80, E DOS ARTS. 1º, INC. II E 2º, DO DECRETO REGULAMENTAR Nº 85.845/81. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0176531-76.2012.8.06.0001, em que figura como recorrente Zeneida Andrade de Carvalho, e recorrido Banco do Brasil S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 31 de julho de 2018. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA