APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI Nº11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO RECORRENTE 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DAS CONDUTAS DE TRÁFICO. APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTES ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. 2) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PISO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. APREENSÃO DE 670G DE COCAÍNA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. PREPONDERÂNCIA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI Nº11.343/2006. 3) RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006.IMPROCEDÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. Recurso conhecido e desprovido. SEGUNDO RECORRENTE. 2) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PISO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. APREENSÃO DE 670G DE COCAÍNA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. PREPONDERÂNCIA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI Nº11.343/2006. 2) RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n°0181865-86.2015.8.06.0001 , em face de sentença condenatória prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos Sobre o Tráfico da Comarca de Fortaleza, em que figuram como apelantes Daniel Fonteles da Silva e Belchior Martins Castro. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 23 de agosto de 2017 DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora