APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AÇÃO INTENTADA ANTERIORMENTE IDÊNTICA A PRESENTE. COISA JULGADA. CARACTERIZADA. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido pleiteado pelo autor, para que fosse complementado o valor da indenização do seguro DPVAT, condenando a seguradora ré, ora apelante, ao pagamento da importância de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). 2. Em análise ao presente recurso, verifica-se que o apelante alega a ocorrência de coisa julgada, eis que a matéria objeto da presente ação já tramitou na 22ª Vara Cível sob o nº 0202776-90.2013.8.06.0001. 3. Compulsando os fólios digitais do processo de n° 0202776-90.2013.8.06.0001, constata-se que se trata de ação idêntica a presente, em que o mesmo autor pleiteava a indenização ao seguro DPVAT referente ao mesmo acidente ocorrido em 16/06/2011. 4. Faz-se mister consignar que a coisa julgada, instituto calcado no princípio da segurança jurídica, é a qualidade atribuída à sentença que alcançou o patamar de irretratabilidade, em face da impossibilidade de contra ela ser intentado qualquer recurso. Ela firma definitivamente o direito de um dos litigantes após ter sido apurado pelas vias do devido processo legal e contra ela não podem ser interpostos outros meios processuais que busquem sua revisão, senão a ação recisória. 5. A prolação de duas sentenças em sede do mesmo juízo configura ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, entendendo-se assim que a segunda sentença proferida deve ser anulada, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada. 6. No vertente caso, verifico a ocorrência de ltigância de má-fé da parte autora, ora apelada, posto que ajuizou demanda idêntica a anteriormente intentada, com o objetivo de ludibriar o Poder Judiciário e a parte requerida, aqui apelante, e de auferir importância já paga pela seguradora. 7. Multa por litigância de má-fé fixada de ofício. 8.. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0202620-34.2015.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2018. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará