CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. SITUAÇÃO CONCRETA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUANDO O CONSUMIDOR FINAL NÃO FOR CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS Nº. 21/2011 DO CONFAZ, QUE ORIGINOU A EDIÇÃO DO DECRETO Nº. 30.542/2011 PELO ESTADO DO CEARÁ (ADI Nº. 4.628/DF, STF). IMPOSTO QUE DEVE SER RECOLHIDO PELA ALÍQUOTA INTERNA, NO ESTADO ONDE SAIU A MERCADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, INCISO VII, DA CF/88. MATÉRIA SEDIMENTADA NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA EGRÉGIA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária de nº. 0208867-02.2013.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame, mas para desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 25 de junho de 2018.