DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Recurso apelatório em sede de Ação de Cobrança Securitária no qual se busca direito a complementação da indenização adimplida na esfera administrativa. 2. Nesta lide, o magistrado a quo entendeu ser a matéria unicamente de direito, dispensando a produção de provas, visto já ter julgado processos idênticos, mediante utilização da fundamentação de decisões paradigmas. 4. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 285-A, do CPC/1973, devido à ausência de laudo pericial, imprescindível para aferir o grau de invalidez do recorrente, portanto, fundamental a análise do pleito. 5. Diante disso, entendo que deve ser anulada a sentença, eis que a controvérsia dos autos exige esclarecimentos mais específicos, demonstrando a imprescindibilidade da realização da perícia técnica, nos termos da mencionada lei, apurando-se, assim, com maior precisão, o grau de invalidez do demandante. 6. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Apelo nº -80.2015.8.06.0001.0000, unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação, dando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Relatora