APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ARTIGOS 12 E 14, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DEDROGAS PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI Nº11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO RÉU. APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS E ARMAS E MUNIÇÕES E QUANTIA EM ESPÉCIE DE PROCEDÊNCIA DUVIDOSA EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO. 2) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART.33,§4º, DA LEI Nº11.343/2006. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 3) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. 4) RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO EXPONTÂNEA NOS TERMOS DO ART. 65, III, D, DO CPB, COM RELAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº10.826/2003. Recurso conhecido e desprovido. Pena reduzida ex officio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0210012-30.2012.8.06.0001, em face de sentença condenatória prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, em que figura como apelante Natanael Nogueira da Costa. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, para conhecer do apelo e, negar-lhe provimento. Outrossim, reduzo ex officio, a pena reclusiva com relação ao tipo penal previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora