PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RETIRADA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. Condenado à pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, o réu interpôs o presente apelo, sustentando, em síntese, a necessidade de decote da majorante do emprego de arma e o redimensionamento da pena imposta. 2. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, são prescindíveis para a configuração da aludida majorante a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva por meio de perícia, se nos autos do processo criminal restar suficientemente comprovado, por outros meios, a utilização do artefato para a intimidação da vítima, o que se deu no caso em tela, em que os ofendidos, as testemunhas e o próprio réu confirmaram a utilização de revólver durante a empreitada delitiva. Desta forma, bem delineada a causa de aumento, não merecendo a sentença reforma neste ponto. Precedentes. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. BASILAR IMPOSTA DE FORMA ESCORREITA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 3. O julgador, ao dosar a pena-base do recorrente à fl. 96, entendeu como desfavorável apenas o vetor "circunstâncias do crime" e, por isso, afastou a reprimenda em 09 (nove) meses do mínimo legal, o que não merece alteração, pois o fundamento apresentado pelo magistrado pautou-se, concretamente, no fato de o delito ter sido praticado em concurso de pessoas, cabendo relembrar que, conforme jurisprudência do STJ, mostra-se idôneo o deslocamento de uma das majorantes para a primeira fase do cálculo da pena, sem que tal configure bis in idem. Fica a pena-base, portanto, mantida no montante de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 4. Na 2ª fase da dosimetria, permanece aplicada a atenuante de confissão espontânea, nos termos indicados pelo julgador de 1º grau, sendo necessário, contudo, também reconhecer e aplicar a atenuante de menoridade relativa, pois o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, conforme documento de fls. 27. Assim, fica a sanção, neste momento, no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão. 5. Na 3ª fase, também permanece o aumento em 1/3, tendo em vista a presença da majorante do emprego de arma, ficando a pena definitiva redimensionada de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 6. Redimensionada a pena privativa de liberdade, altera-se a pena de multa para o patamar 13 (treze) dias-multa, observando os primados da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0210413-29.2012.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator, ficando mantidas as demais disposições da sentença. Fortaleza, 17 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator