EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. -Na hipótese, sobre o acórdão que não conheceu de Recurso de Apelação dada a sua interposição equivocada em desfavor de decisão que, em cumprimento de sentença, não extingue o feito, o Embargante aponta vícios de omissão e contradição que não se verificam. Na verdade, o Impugnante, por mero inconformismo, intentou rediscutir a solução empreendida por este Órgão Jurisdicional, postura esta verticalmente censurada pelo enunciado de Súmula nº 18 deste Sodalício. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores dos Embargos de Declaração nº 0215396-66.2015.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 05 de julho de 2017. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatório e Presidente do Órgão Julgador