APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – FALECIMENTO DA FAMILIA (PAI, MÃE E DOIS IRMÃOS) DO AUTOR OCORRIDO EM 1991 SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – OBSERVÂNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL (ART. 2.028 DO CC) – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS A PARTIR DO SINISTRO – TEORIA DA CAUSA MADURA – APLICAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. – VALOR EM CRUZEIROS (MOEDA DA ÉPOCA) SEM QUE RESTE COMPROVADA A EQUIVALÊNCIA A 40 SALÁRIOS MINIMOS OU NÃO – SENTENÇA REFORMADA. 1- No presente caso, não há que se falar em prescrição. Os pais e irmãos do autor foram vítimas de acidente de trânsito em 24-01-1991. Pelo Código Civil de 1916, em vigor na época, o prazo prescricional era de 20 anos. Com a entrada em vigor do novo Código Civil em 2003, o prazo prescricional foi reduzido para 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, IX do CC. 2-Restou evidente nos autos o pagamento administrativo realizado pela Seguradora do seguro DPVAT, no valor de Cr$ 469.643,49 (quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e três cruzeiros e quarenta e nove centavos), solvido em Cruzeiro, moeda vigente à época do sinistro. 3- O valor pago corresponde a três vítimas, devendo o seguro ser pago a quarta vítima, no valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro. 4- Estando o presente processo maduro para julgamento, aplica-se e o disposto no artigo 1.013, §3º do CPC, para julgar o pleito inaugural. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada no sentido de não reconhecer a prescrição e determinar o pagamento do seguro da quarta vítima. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Fortaleza, 26 de setembro de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator