RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, INC. I E IV, E ART. 129, CAPUT, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA BASEADA NA NEGATIVA DE AUTORIA. ILEGALIDADE DO USO DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. LAUDO CADAVÉRICO. PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os recorrentes foram pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 129, caput, c/c art. 29, todos do Código Penal, pelo assassinato de Francisco Roberto Castelo Branco Pereira, e lesão corporal contra uma criança Vitória Graziele de Sousa Oliveira. 2. Necessário esclarecer, por pertinente, que o juízo exercido na decisão de pronúncia é de admissibilidade e não de condenação. Por intermédio dela os crimes dolosos contra a vida e outros a eles conexos são submetidos à apreciação do Tribunal do Júri, a quem, constitucionalmente, foi concedido o poder de julgá-los. 3. Há de se destacar, portanto, que nessa fase processual, sempre prevalecerá o princípio in dubio pro societate, vez que satisfeitos os requisitos necessários, serão remetido os autos ao Tribunal do Júri para análise mais profundo do mérito discutido. 4. Ressalte-se que a decisão do magistrado apenas encerra um conteúdo declaratório em que se proclama a admissibilidade da acusação e a viabilidade do julgamento, que deve conter provas suficientes tanto para condenar como para absolver, e cujo resultado final dependerá do juízo de valor realizado desse conjunto probatório pelos sete jurados. 5. Reportando-me à decisão recorrida, verifico a sua pertinência e a sua adequação, na medida em que, de forma minuciosa e irreparável, cuidou de averiguar o conjunto probatório e, dentro dos preceitos legais, considerou presente indícios de materialidade do delito (auto de exame cadavérico acostado às fls. 28/30, e os indícios de autoria extraídos dos depoimentos de testemunhas colhidos durante todo processado, mesmo que produzido na fase do inquérito policial. Precedentes. 6. Recurso conhecido desprovido. Decisão de pronúncia mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0388839-34.2010.8.06.0001, em que figura como recorrentes Antônio Gleison Pereira de Oliveira e Weldson Sousa de Araújo, sendo recorrido a Justiça Pública. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DENEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016