APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO APELANTE 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO AOS DOIS TIPOS PENAIS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE O RECORRENTE E CORRÉU EM CARÁTER NÃO EVENTUAL EVIDENCIADA. 2) APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. 3) EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA EX OFFICIO. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO. Recurso conhecido e desprovido. Pena redimensionada ex officio. SEGUNDO APELANTE 1)PLEITO ABSOLUTÓRIO. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. EVIDENCIADA A ASSOCIAÇÃO NÃO EVENTUAL COM O CORRÉU PARA O CRIME DE TRÁFICO. 2) REDUÇÃO DA PENA AO PISO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDA NA OPERAÇÃO – 27.545g DE MACONHA. PREPONDERÂNCIA NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº11.343/2006. 3) APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 ,§4º, DA LEI Nº11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 4) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO OU SEMIABERTO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 6) PENA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. SANÇÃO DE APLICAÇÃO COGENTE. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n°0436020-31.2010.8.06.0001, em face de sentença condenatória prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos sobre o Tráfico da Comarca de Fortaleza, em que figuram como apelantes Herivan Guerra da Silva Filho e Francisco Pereira de Sousa Júnior. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos apelos para lhe negar provimento. Outrossim, redimensionam ex officio a reprimenda fixada para o primeiro apelante Herivan Guerra da Silva Filho, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 29 de novembro de 2017. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora