APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI N° 11.343/2006 CONDENAÇÃO. APELO OFERTADO PELOS CINCO RÉUS. PRIMEIRO RECORRENTE (JONES). 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EVIDENCIA A PRÁTICA DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 2) PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AO PISO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGAS APREENDIDAS NA OPERAÇÃO. 356 KG DE COCAÍNA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. SEGUNDO RECORRENTE (RUI). 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO DA DROGA EM VEICULO CONDUZIDO PELO APELANTE PROCEDENTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TESE OFERTADA INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA 2) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA. INADMISSIBILIDADE. SANÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 3)PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33,§ 4º DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ.(AgRg no AREsp 1054660/RJ e AgRg no AREsp 1142626/SP). 4) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2º "A", DO CPB. TERCEIRO RECORRENTE (JONAS). 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO. INADMISSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. 2) REDUÇÃO DA PENA. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EVIDENCIADA A IMPORTANTE ATUAÇÃO DO RECORRENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, BEM ASSIM NO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL. QUARTO RECORRENTE (EMERSON). 1) DUPLICIDADE DE RECURSOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS. 2) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EVIDENCIA A PRÁTICA DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) RECONHECIDA EX OFFICIO A ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO. QUINTO RECORRENTE (FRANCISCO). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EVIDENCIA A PRÁTICA DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PISO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGAS APREENDIDAS NA OPERAÇÃO. 356 KG DE COCAÍNA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. 3) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 4) PEDIDO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DO NÚMERO DE DIAS-MULTA EM RELAÇÃO À SANÇÃO RECLUSIVA IMPOSTA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA FIXADO NO PISO MÍNIMO LEGAL. Recursos conhecidos e desprovidos. Pena fixada ao apelante Emerson redimensionada ex officio. ACÓRDÃO Vistos, em face de sentença condenatória prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Substâncias Entorpecentes da Comarca de Fortaleza, em que figuram como apelantes Jones Leite Ferreira, Rui de Matos Correia, Jonas Andrade Silva, Emerson Hipólito da Costa e Francisco Wellington de Sousa Lima. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos apelos e, negar-lhes provimento. Outrossim, redimensionam ex officio a sanção privativa de liberdade fixada ao apelante Emerson Hipólito da Costa, em face do reconhecimento da atenuante de menoridade relativa, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 31 de janeiro de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora