PROCESSUAL CIVIL. SOLICITAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ISENÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULAS 512/STJ E 105/STF). DIFERENÇA ENTRE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS E HONORÁRIOS DEVIDOS POR AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO POR UMA DAS PARTES E RECALCITRÂNCIA DE PAGAMENTO PELA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DA PARTE FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE EM TAL SEDE DE EMISSÃO DE COMANDO CONDENATÓRIO CONTRA O ESPÓLIO DEVEDOR. FALTA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO SUPRIDA PELO SILÊNCIO DA PARTE DEVEDORA EMPÓS NOTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA RESTRITA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTE PARADIGMA DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no entanto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.