EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS FIXADOS CO BASE NO ART. 20, § 3º, CAPUT, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CORREÇÃO E ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 20 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO § 11º DO ART. 85 DO NCPC. SENTENÇA COMO MARCO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO SOBRE AS REGRAS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC REVOGADO. OMISSÃO SOBRE AFASTAMENTO DA MORA EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 30.000,00, EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EMBARGANTES, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73 . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0463930-82.2000.8.06.0001/50000, em que figuram como embargantes Unidade Cearense de Ultra-Sonografia Ltda. e outros, e embargado Healthcare System Finance S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios, e no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos modificativos e integrativos, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de abril de 2018. Desembargador Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA