PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa por infringência ao disposto no artigo 180, caput, do Código Penal e à reprimenda de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo cometimento do delito do art. 16 da Lei 10.826/2003, o réu interpôs o presente apelo sustentado a necessidade de absolvição quanto ao delito de receptação e de alteração do regime de cumprimento da sanção quanto ao crime do Estatuto do Desarmamento. 2. De início, necessário se faz extinguir a punibilidade do réu no tocante ao delito do art. 180 do Código Penal, pois tendo o acusado sido condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em sentença publicada em 09/02/2012, com trânsito em julgado para a acusação, tem-se por operada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente, pois já houve o transcurso do prazo de 04 (quatro) anos trazido pelo art. 109, V, do Código Penal, ficando prejudicado o pedido de absolvição quanto ao aludido crime. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA REFERENTE AO CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETORIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. 3. A defesa, em seu recurso, sustenta que a condenação pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito, bem como a pena imposta em sua decorrência, mostraram-se corretas, limitando-se a questionar o regime inicial de cumprimento da sanção, requerendo sua alteração para o aberto. 4. Ocorre que o pleito não merece provimento, pois ainda que a reprimenda do aludido crime tenha sido imposta no montante de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, fato é que o magistrado de piso valorou negativamente duas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (conduta social e circunstâncias do crime) inclusive citando que as armas eram escondidas dentro da casa do recorrente, onde moravam dois de seus filhos menores, o que demonstra maior reprovabilidade na ação. 5. Desta forma, considerando o quantum de pena imposto e a presença de vetoriais negativas, mostra-se cabível a imposição do regime intermediário para início do cumprimento da sanção, nos moldes fixados na sentença. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE QUANTO AO DELITO DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0472237-73.2010.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, fica extinta a punibilidade do réu quanto ao delito do art. 180 do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator