APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER DESFIBRILADOR PARA IMPLANTE EM CIRURGIA CARDÍACA DO USUÁRIO SOB A ALEGATIVA DE QUE TAL MATERIAL ESTAVA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATADA.RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE PLANO NÃO REGULAMENTADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA . INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 469 DO STJ - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - EXEGESE DO ART. 47 DO CDC - NULIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL CABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DO PARÂMETRO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em à unanimidade, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator