Apelante: Lucivaldo da Silva Fernandes EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 244-B DO ECA E ART. 157, 2º, II, C/C ART. 69, AMBOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O FATO DE A DEFESA RECONHECER QUE PRESENTES PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES NÃO REPRESENTA AUSÊNCIA DE DEFESA, MORMENTE QUANDO SE OBSERVA QUE O PEDIDO ACOLHÍVEL, INCLUSIVE FORMULADO, RECAI SOBRE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, 'D', DO CPB. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADAS E APONTADAS AS PROVAS QUE LASTREIAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. PROVA DA GRAVE AMEAÇA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 2. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A SUBTRAÇÃO DO BEM ALHEIO. 3. ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A MENORIDADE DO AGENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO POLICIAL NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DO STJ. 4. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CPB. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATENUANTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO COM ESTEIO NA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES SE DEU CONCOMITANTEMENTE À PRÁTICA DO ROUBO PELO RÉU EM CONJUNTO COM O ADOLESCENTE. Recurso conhecido e desprovido. Reconhecimento ex officio do concurso formal próprio de crimes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação nº 0473352-95.2011.8.06.0001, em que interposta apelação por Lucivaldo da Silva Fernandes contra sentença exarada na 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual condenado por crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro em concurso material com o previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento e, ainda, em reconhecer ex officio a ocorrência de concurso formal próprio de crimes, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 1º de agosto de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora