APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO  DPVAT. EVENTO MORTE. DESPACHO QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SEGURADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS RELATIVAS À UNIÃO ESTÁVEL E QUALIDADE DE HERDEIROS DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. INCABÍVEL SENTENÇA FUNDAMENTA EM PEDIDO SOBRE INVALIDEZ, QUANDO SE TRATA DE MORTE DO SEGURADO. ERROR IN JUDICANDO. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REEXAME NECESSÁRIO E APELO PREJUDICADO. 1. A sentença combatida não considerou o exposto na petição inicial nem as provas já colacionadas aos autos. 2. Ademais, "se o autor requereu, na inicial, a produção de provas, não é lícito ao juiz desprezar tal pedido. Impõe-se-lhe decidir expressamente, deferindo ou denegando o pedido. Não se admite indeferimento implícito". (STJ - REsp 199970/DF). 3. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados já decidiu que, em casos tais, deve-se determinar o retorno dos autos à instância inferior para dilação probatória, não havendo que falar em preclusão. 4. Cassação da sentença vergastada como medida que se impõe, declarando-se a nulidade dos atos processuais praticados a partir do despacho que determinou a realização de perícia médica e determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito, para instrução probatória e prolação de sentença válida. Sentença anulada. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Apelo nº 0503895-81.2011.8.06.0001, por unanimidade, verificar o error in procedendo, ANULAR a decisão vergastada, determinando o retorno dos autos à origem, restando prejudicada a apreciação do apelo e do reexame. Fortaleza/CE, 28 de junho de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará