DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REPAROS – 1ª FASE. CONSTATAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Uma vez constatada fundamentação inidônea quanto as circunstancias judiciais da 1ª fase da dosimetria, proceder com o devido reparo é medida que se impõe. 2. Na espécie, são inidôneas as fundamentações utilizadas para exasperar a pena-base relativa as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias do crime e comportamento da vítima. 3. Recursos conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS, no sentido de redimensionar a pena de ambos os recorrentes para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 30 (trinta) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0509445-57.2011.8.06.0001, em que são apelantes Luis Paulo Paiva da Silva e Rayane Vicente da Silva, e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos para julgar-lhes PARCIALMENTE PROVIDOS, nos termos do voto do eminente Relator Fortaleza, 07 de novembro de 2017. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2017