DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUTOR ALEGA INVALIDEZ E PAGAMENTO FEITO A MENOR. INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE AFERIR LESÃO MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA. JUIZ NÃO DESIGNOU REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474 STJ. 2. O juiz a quo julgou improcedente a demanda sem designar a realização de perícia médica, feita pelo IML, para perquirir a extensão da lesão do segurado e assim aferir o valor proporcional à lesão. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada e retorno aos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0518560-05.2011.8.06.0001, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará