APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO E RECURSO AUTÔNOMO PELA MESMA PARTE RÉ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ARRESTO DE BEM IMÓVEL. TRANSMISSÃO NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA. INOPONIBILIDADE DA ALIENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. DECRETAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DUAS RÉS QUE NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO ACERTADA. SOLIDARIEDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA. APLICAÇÃO DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. BENS ALIENADOS A TERCEIROS APÓS O INÍCIO DA DEMANDA. BOA-FÉ PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO NO REGISTRO DOS BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DAS ALIENAÇÕES EM AÇÃO PRÓPRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FUNDAMENTO INIDÔNEO DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR O PEDIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0526858-69.2000.8.06.0001, em que figura como recorrentes e recorridos Sérvulo Pinheiro Maia, Ms Factoring & Fomento Ltda. e Rui Leitão de Castro e Silva Junior. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso adesivo, e CONHECER dos recursos de apelação, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Sérvulo Pinheiro Maia e Ms Factoring & Fomento Ltda., e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Rui Leitão de Castro e Silva Junior, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 31 de julho de 2018. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA