CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTERIORMENTE ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20, DE 1998, Nº 41, DE 2003 E Nº 47, DE 2005. PRINCÍPIO DA PARIDADE. VALOR DA PENSÃO. INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE E EM ATIVIDADE ESTIVESSE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES FIRMADAS PELO STF NO RE 870.947-SE (TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Prevalece a competência residual do ISSEC, atual denominação do antigo IPEC, para arcar com os ônus decorrentes de pensões por morte com fato gerador ocorrido até 30/09/1999, cujas prestações estejam compreendidas entre a data do falecimento do segurado e 1º/10/1999, inclusive mediante suplementação orçamentária específica para esse fim (art. 2º, parágrafo único, LC nº 24/2000). Preliminar rejeitada. 2- Ocorrido o óbito do servidor estadual anteriormente às Emendas Constitucionais Nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, deve o valor da pensão por morte corresponder à integralidade do que o servidor faria jus se vivo fosse, reajustando-se o benefício para estender aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade (princípio da paridade). 3- A sentença merece reforma apenas para determinar a incidência de juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária calculada com base no IPCA-E, que melhor reflete a inflação acumulada do período, em conformidade com as teses firmadas pelo STF no julgamento do RE nº 870.947-SE, com repercussão geral (Tema 810). 4- Remessa necessária e recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e dos apelos para dar-lhes parcial provimento, reformando a sentença apenas para determinar que sobre o valor da condenação incidam juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, mantido quanto ao mais o decisório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2017 DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator