PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO ABSOLVIDO A NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO A EMBASAR A DECISÃO POPULAR. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, nº 0543352-86.2012.8.06.0001, em que foi interposto recurso de apelação pelo Ministério Público, contra sentença prolatada no Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, pela qual foi este absolvido da imputação por delito tipificado no art.121, § 2º, II e IV, c/c o art. 29, do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à irresignação, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 1º de agosto de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora