APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE NEGA A PRESTAR AO USUÁRIO SERVIÇOS MESMO DIANTE DE AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE DECLAROU ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE AUMENTO DE MENSALIDADE EM FACE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E QUE ACOLHEU COMO CORRETO O VALOR DA MENSALIDADE CONSIGNADO EM PAGAMENTO. USUÁRIO IDOSO, COM PROBLEMAS CARDÍACOS, QUE SE UTILIZOU DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DIANTE DA RECUSA DA OPERADORA. DANO MORAL RECONHECIDO, ESTABELECIDO CONFORME PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NADA HAVENDO A MAJORAR. DANO MATERIAL ESTABELECIDO NO MONTANTE DOS VALORES CONSIGNADOS NO PERÍODO EM QUE FOI NEGADO ATENDIMENTO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO, CONTADOS NÃO DO INGRESSO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO MAS DO MOMENTO EM QUE A PARTE É INTIMADA PARA PROMOVER ATOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EM SE TRATANDO DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS, O INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO É A PARTIR DA JUNTADA DO AR NOS AUTOS, ATENDENDO-SE ÀS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DO CPC/73. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos das Apelações Cíveis, Processo nº.0543529-50.2012.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos apelos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de abril de 2017. Rosilene Ferreira T Facundo Relatora (Juíza Convocada) Portaria 1.712/2016