APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS SUPOSTAMENTE EM MODELOS DIVERSOS AO REQUERIDO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO FOI ANULADO OU QUESTIONADO. BENS QUE PERMANECERAM NA POSSE DO DEVEDOR E QUE NÃO FORAM PAGOS. PROTESTO DEVIDO, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. 1. Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto intentada pela ora apelante visando o cancelamento de protesto realizado pela apelada, sob a justificativa de que não pagou as mercadorias adquiridas por serem distintas das que requereu no momento da compra e venda, fato este que lhe ocasionou prejuízos, já que as mercadorias requeridas inicialmente eram equipamentos licitados. 2. O Magistrado, verificando que não há mais necessidade da produção de qualquer prova, haja vista suficiência das provas e dos fatos trazidos aos autos e do seu livre convencimento, pode proferir desde logo a sentença sem que isso configure cerceamento de defesa, desde que, é claro, a decisão esteja devidamente fundamentada. Nesse esteio, não vislumbro o cerceamento defesa alegado, posto que a sentença encontra-se bem fundamentada e, de fato, não há necessidade de qualquer instrução probatória para a resolução da demanda, eis que os documentos acostados aos autos e fatos relatados mostram-se suficientes. 3. Prosseguindo na análise da demanda, cumpre destacar que o protesto, nos termos da Lei nº 9.492/97, é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência do devedor, tendo como finalidade resguardar o direito de crédito do credor e provar publicamente o atraso do devedor. 4. No caso dos autos, percebe-se que o protesto foi realizado pela ausência de pagamento dos computadores pelo autor, não sendo tal fato contestado por este. Inclusive, observa-se, no decorrer dos autos, petições do autor objetivando uma conciliação com a parte promovida e até depósitos realizados com os valores que entendia devidos. Tais ocorrências confirmam a falta de pagamento do título que fora protestado. 5. O autor, muito embora insatisfeito com a ausência de CD-ROM nos 24 computadores adquiridos pela promovida, permaneceu com a posse destes por anos e não pagou os valores devidos. A questão do vício do negócio jurídico, decorrente da suposta venda de computadores diversos do requerido na compra e venda, deveria ter sido levantada e questionada em ação própria, já que não teve qualquer pedido neste sentido na presente ação. A validade do negócio jurídico realizado entre as partes e a ausência de pagamento dos títulos impedem entendimento contrário ao proclamado pelo Juízo de piso. 6. Assim, diante da existência da relação jurídica e do não pagamento dos produtos adquiridos, o protesto encontra-se em consonância com a legislação aplicável e não pode ser cancelado. 7. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0577530-81.2000.06.0001, por unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, conforme voto da Relatora. Fortaleza, 25 de abril de 2018. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará