APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO ANTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O mérito da controvérsia reside na possibilidade de, no caso, preservar a manutenção da capitalização de juros e revisar a distribuição da sucumbência. 2 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. O contrato fora firmado em 17/11/1993, portanto, antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, circunstância apta a inviabilizar a cobrança do encargo e a justificar o acolhimento do pleito inaugural. Regra legal. Precedentes. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando o princípio da razoabilidade, sendo a causa de baixa complexidade, o percentual de 10% (dez por cento), aplicado na sentença, se mostra proporcional, entretanto, considerando que a autora sucumbiu na maior parte do pedido, deve-se realizar a proporcionalidade na distribuição da sucumbência. Recurso acolhido no item. 4 – Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível nº 0602608-77.2000.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de junho de 2018.