PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ANÚNCIO. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Cuida-se de Ação de Cancelamento de Protesto Cartorário ajuizado sob enfoque do descumprimento de cláusulas contratuais pelo requerido. 2. Julgamento antecipado da lide surpresa, sem prévio anúncio e desprezando a pretensão de dilação probatória pela autora. Caracterização de error in procedendo 3. Afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para processamento e julgamento regular do feito. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0609382-26.2000.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará