DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. INCORPORAÇÃO DIRETA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA E RISCO DO INCORPORADOR. ISSQN. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1. O cerne da quaestio juris ora em exame reside em aquilatar a existência de relação jurídico-tributária a permitir a incidência de ISSQN sobre a construção do imóvel denominado Edifício Colorado, cujo terreno é de propriedade da recorrida. 2. Por ocasião do julgamento do EREsp 884778/MT, de Relatoria do douto Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a construção civil, pelo regime de contratação direta entre o incorporador e o adquirente de cada unidade autônoma, não constitui fato gerador do ISSQN, porquanto a hipótese configura contrato de promessa de compra e venda, não havendo que falar em prestação de serviço. 3. A situação examinada nos autos se amolda ao precedente da Corte Superior. Com efeito, consistindo a hipótese de incidência do ISSQN em uma atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto, cabe a tributação somente sobre o serviço-fim, porém, nunca sobre o serviço-meio realizado para alcançar determinada finalidade. In casu, verifica-se ainda a ausência do tomador de serviço, já que na promessa de compra e venda os adquirentes das unidades futuras assumem o papel de promitentes-compradores. 4. Tratando-se, portanto, de incorporação direta, na qual o incorporador constrói em imóvel de sua propriedade, assumindo todos os encargos da obra, por sua conta e risco, vendendo as unidades por preço e prazo certos, inexiste fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devendo ser mantido o decisum hostilizado. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº 0615013-48.2000.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2017 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator