PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PENAL COM TRÂMITE REGULAR. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITIVAS IMPUTADAS AO PACIENTE. COMÉRCIO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E DE OUTROS ACESSÓRIOS BÉLICOS. O paciente responde a outros ilícitos penais e as cidades interioranas estão sendo, constantemente, submetidas a crimes violentos, aos quais as condutas delitivas atribuídas ao réu dão primordial suporte. Assim, as circunstâncias da prisão em flagrante e vida ante acta do paciente, revelam a sua periculosidade e a necessária repressão que deve existir, em contrapartida, por parte do Estado-Juiz. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer o writ denegando-se a ordem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de abril de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR