PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E VI, C/C O ART. 14, II, ART. 18, I, ART. 20, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, INCLUSIVE JÁ ANALISADO NO RESE Nº 0178584-88.2016.8.06.0001. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. 3. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO COMPROVADA A ANTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. QUESTÃO SUPERADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA Nº 21, DO STJ. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DEFERIDA IN LIMINE. 5. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA PREVENTIVA DISPOSTA NO ART. 319, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE INADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NECESSITA EFETUAR DESLOCAMENTOS ENTRE AS CIDADES DE FORTALEZA E ICAPUÍ PARA DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE LABORAL. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE INDEVIDA PRIVAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO DO INDIVÍDUO. ART. 282, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO ESTATUTO PROCESSUAL, ACRESCENDO-SE A MEDIDA AQUELA DISPOSTA NO ART. 328, DO ESTATUTO DE RITOS, SOB PENA DE IMEDIATA REVOGAÇÃO. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, concedida, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida, restringindo-se as medidas cautelares àquelas previstas no art. 319, I, II e III, do Código de Processo Penal, além das condições previstas no art. 310, parágrafo único, e no art. 328, do mesmo diploma legal, tudo sob pena de imediata revogação, nos termos do art. 312, parágrafo único, da referida lei processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0620051-14.2018.8.06.0000, formulados por Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e João Marcelo Lima Pedrosa, em favor de Antônio Jailson Rebouças, contra ato da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. . ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente da presente ordem e concedê-la, na parte cogniscível confirmando a decisão liminar anteriormente deferida, modificando as medidas cautelares anteriormente impostas, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora