HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14, DA LEI 10.826/03, ART. 157, § 2º, INC. I, E ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Analisando os autos da origem (Proc. n.º 0019907-23.2017.8.06.0001) no sistema processual e-Saj deste Tribunal, preliminarmente, verifica-se que, em 15/03/2018, o magistrado a quo proferiu sentença condenando o paciente em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. 2. Sobrevindo sentença condenatória prolatada pelo juízo de 1º grau, perde objeto o presente writ, haja vista que restam prejudicadas as razões aduzidas pelo impetrante acerca da ausência de fundamentação do decreto prisional e do excesso de prazo para oferecimento da denúncia, sendo entendimento jurisprudencial que o decisum condenatório constitui novo título prisional. 3. Desta forma, dado que superado o excesso de prazo aventado e que a ilegalidade invocada dizia respeito à prisão cautelar, e não à sentença condenatória, perde-se o objeto da presente ordem, restando imperioso reconhecer a improcedência do writ, nos termos do art. 259 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 4. Habeas Corpus prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0620150-81.2018.8.06.0000, formulado pelos impetrantes Maria Cristiane Bandeira de Abreu Rocha e Caitano César da Rocha Neto, em favor de Bruno de Freitas Nunes, contra ato da Exmo. Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caucaia do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus e julgar prejudicada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016