Processo: 0620504-43.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Renato Catunda Mesquita Paciente: José Cauby Rodrigues de Sousa Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. I - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FÁTICOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONSTRITIVO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE POR PELO MENOS OITO PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, ENVOLVENDO DELITOS DIVERSOS, NAS COMARCAS DE SANTA QUITÉRIA E SOBRAL CONTUMÁCIA DEMONSTRADA. II - PLEITO DE RELAXAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO JÁ DEFLAGRADA E SEGUINDO RITMO COMPATÍVEL COM A PECULIARIDADE DO CASO. ATO AUDIENCIAL REALIZADO NO ÚLTIMO DIA 07/03/2017, AZO EM QUE FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, DETERMINANDO O MAGISTRADO A DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO, QUANDO SERÃO OUVIDAS AS DEMAIS TESTEMUNHAS E INTERROGADOS OS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO PROCESSANTE. III - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO NO TOCANTE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. Tratam os autos de pedido de Habeas Corpus liberatório, com requesto de medida liminar, impetrado pelo advogado Renato Catunda Mesquita em favor de JOSÉ CAUBY RODRIGUES DE SOUSA, preso preventivamente em 12/05/2016 e posteriormente denunciado nas tenazes dos artigos 121, § 2º, I e II, do CP, acoimando de ilegal ato ilegal da lavra do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Quitéria/CE, autoridade apontada como coatora. DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator