PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MOTIVAÇÃO AUSENTE QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. 01. No caso em apreço, alega o paciente excesso de prazo para formação da culpa por não haver sido apresentada a denúncia. Contudo, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, fl.112, a denúncia foi recebida em 05.10.2017, e em 17.12.2017, foi remetida carta precatória para citação do paciente. Informou ainda a autoridade coatora que na data de 10.01.2018, foi expedido ofício solicitando a devolução da carta precatória. 02. Feito com trâmite regular considerando a necessidade de expedição de carta precatória para ouvida do acusado, não restando configurado desídia por parte do juízo a quo, e consequentemente constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa. 03. A decisão atacada não possui fundamentação concreta ao presente caso, não apontando a autoridade coatora como o acusado colocaria em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, restringindo-se a narrar o fato delitivo, nada dizendo acerca do periculum libertatis. 04. Observados os critérios da necessariedade e adequabilidade, entendo ser perfeitamente aplicável as medidas cautelares elencadas no art. 319, I e IV em substituição à prisão preventiva decretada, uma vez que se mostram suficientes a acautelar a ordem pública, considerando que o paciente supostamente cometeu delito de extrema gravidade pois se trata de homicídio, e por não haver fundamentação legal que venha a justificar a necessidade de tal medida constritiva de liberdade do paciente como único modo a salvaguardar a tutela do bem jurídico em questão, se por outro motivo não estiver preso, e sem prejuízo de outras medidas cautelares que o juízo de origem entenda necessárias. 05. Determino que seja enviada cópia da presente decisão ao STJ, a fim de instruir o HC nº436.802/CE. 06. Ordem conhecida e parcialmente concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, nº 0620690-32.2018.8.06.0000, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em CONHECER da ordem impetrada, para CONCEDÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 15 de maio de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator