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Jurisprudência


TJCE 0620849-09.2017.8.06.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuidam os presentes de agravo interno interposto por Paulo Sérgio Mesquita Timbó, contra decisão interlocutória deste Relator que manteve o indeferimento do pedido efeito suspensivo originariamente exarada aos 17 de fevereiro de 2017 às fls. 93/96. 2. No caso do presente agravo interno, verifica-se que o agravante não observou requisito essencial do recurso de agravo, qual seja, a tempestividade. Observa-se que o presente agravo insurge-se contra decisão que reitera posição já esposado nos autos. Esclareça-se que o pedido de reconsideração da decisão proferida não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso instrumental, sobretudo quando mantida a interlocutória em todos os seus termos, sendo faculdade da parte requerê-lo através de mera petição nos autos. 3. O prazo legal para interposição do recurso, começa a fluir da ciência da decisão que haja causado gravame e não daquela que desatendeu o pleito de reconsideração mormente quando nada modifica ou acrescenta ao decisum anterior. (TJCE, Agravo 371485720108060000/1, Rel. Des. RÔMULO MOREIRA DE DEUS, 14/10/2011). 4. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo interno de nº 0620849-09.2017.8.06.0000/50000 em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer do recurso, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 25 de outubro de 2017. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 26/10/2017
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Inventário e Partilha
Órgão Julgador : 2ª Câmara Direito Privado
Relator(a) : CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Comarca : Ipu
Comarca : Ipu
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