PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS, DE FUNDAMENTAÇÃO E DE SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES JÁ ANALISADAS POR ESTA CÂMARA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO JUNTO AO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ENFRENTANDO TAL ALEGAÇÃO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO RELAXAMENTO DE PRISÃO OBTIDO POR OUTRO CORRÉU. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENTE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA EXTENSÃO. 1 – No caso, não deve ser conhecida a impetração no que tange às alegações de ausência de requisitos da prisão preventiva, de inidoneidade da fundamentação das decisões e de suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto já foram analisadas por esta Câmara, em sede de "Habeas corpus" anteriormente impetrado em favor da Paciente, que restou denegado. 2 - Inexistindo pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo junto ao Juízo de primeira instância, bem como de pronunciamento judicial indeferindo tal pedido, resta obstada a análise do "writ" por esta instância superior, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e consequente supressão da instância originária. Precedentes do STF, do STJ e do TJ-CE. 3 – Na hipótese, a Paciente não faz jus à extensão do benefício do relaxamento de prisão obtido por outro corréu, por ser diversa sua situação, haja vista que sequer chegou a ser presa, estando ainda foragida. 4 – Ordem parcialmente conhecida e denegada na extensão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que são partes as pessoas indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do presente "habeas corpus", para, na extensão, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de abril de 2018. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator