PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. SÚMULA 52 DO STJ. REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INCOMPATIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO. 1. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, fundamentou-se na garantia da ordem pública evidenciada em seu modus operandi, bem como pelo risco de reiteração delitiva, considerando que o paciente respondeu por outros dois atos infracionais (46854-90.2015.8.06.0054e 44558-03.2012.8.06.0064, relativo a delitos de receptação e roubo, respectivamente), restando motivada a decisão atacada, não caracterizando o constrangimento ilegal apontado. 2. Inexistente o constrangimento ilegal por ausência de fundamentação, as condições pessoais do acusado se mostram irrelevantes no caso em concreto. 3. Diante da superveniência de sentença condenatória, perde objeto o presente writ no que se refere ao alegado excesso de prazo para formação da culpa (inteligência da súmula. 52, STJ). 4. O regime fixado para início do cumprimento da pena foi o regime semiaberto. Dessa forma, a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Concessão, de ofício. 5. Ordem conhecida parcialmente, e denegada na parte cognoscível. Concessão, de ofício, para compatibilização entre a custódia cautelar com o modo de execução da pena. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, nº 0621193-87.2017.8.06.0000, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da ordem impetrada, mas para DENEGÁ-LA na parte cognoscível, e conceder, de ofício, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 27 de junho de 2017 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator