HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA DIA 25/04/2018. TRAMITAÇÃO REGULAR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. PRAZO IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS MOTIVOS QUE A ENSEJARAM. DECRETO PREVENTIVO NAO COLACIONADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente preso por suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 9º do Código Penal, alega excesso de prazo na formação da culpa. 2. Em análise percuciente dos autos, verifica-se no que concerne à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, que o paciente não carreou aos presentes autos qualquer documentação apta a demonstrar o indigitado excesso de prazo. 3. Todavia, em virtude de se estar discutindo o direito fundamental de liberdade, a jurisprudência tem acolhido a tese de que deve-se analisar de ofício eventual ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que possa justificar a concessão da ordem, posto que, passo a analisar possível constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa. 4. No caso em análise, conforme se constata das informações prestadas pela autoridade coatora constatou-se audiência designada para o dia 25/04/2018. 5. Nessa perspectiva, observa-se pela cronologia da realização dos atos processuais, que o processo encontra-se com tramitação regular, uma vez que já foi designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, isto é, em 25/04/2018 daqui a pouco mais de 20 (vinte) dias, estando próximo de sua realização de realização, não havendo, portanto, desídia por parte do Estado/Juiz na condução do processo. 6. O prazo de 60 dias previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/2008, para a realização da audiência de instrução e julgamento, é prazo impróprio, ou seja, se não for respeitado, inexiste qualquer sanção, desde que respeitado o motivo de força maior, como a complexidade do feito, a demandar um maior número de diligências, entre outros aspectos, de sorte que, ultrapassado referido prazo e, tratando-se de réu preso, deve-se analisar caso a caso, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal. (TRF-3 - HC: 21391 SP 2011.03.00.021391-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 27/09/2011, SEGUNDA TURMA) 7. Insurge-se ainda o impetrante, afirmando não mais existir motivos para a manutenção da segregação cautelar bem como por haver ofensa à garantia da fundamentação das decisões. Todavia, para análise da permanência ou não de motivos para a manutenção da sua prisão preventiva é necessário verificar-se os motivos que a ensejaram, que por sua vez estão presentes no decreto preventivo. Contudo, em análise da documentação acostada, verificou-se que o impetrante não cuidou de lastrear a presente ação com cópia do documento que decretou a prisão. Em casos tais, em face da natureza célere desta ação mandamental que não comporta dilação probatória, medida que se impõe é o não conhecimento da ordem por ausência de prova pré constituída. 8. Oportuno mencionar que o impetrante juntou tao somente a decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão. Ocorre que, o documento apto a ensejar a análise dos requisitos da prisão preventiva é a decisão que a decretou e não aquela que indeferiu o pedido, pois é naquela que contem os requisitos atacados por esta ação. 9. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, CONHEÇER PARCIALMENTE do writ, mas para DENEGÁ-LO, haja vista não restar configurado o constrangimento ilegal. Fortaleza, 17 de abril de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator