HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MORA INERENTE À PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA 15 DO TJ/CE. FEITO COM ANDAMENTO REGULAR E CONTÍNUO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O impetrante impugna o prolongamento da prisão preventiva do ora paciente, sob a custódia do Estado desde 17 de fevereiro de 2017 sem que a instrução processual da ação penal originária tenha sido concluída até a data da impetração deste habeas corpus, inexistindo previsão de julgamento. O paciente está sendo processado por suposta tentativa de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, §2º, inciso I, c/c artigo 14, § 2º, todos do Código Penal. 2. Consolidou-se o entendimento de que a caracterização de excesso de prazo na formação da culpa não deve ocorrer em virtude de um mero juízo aritmético. É imprescindível um juízo acerca da proporcionalidade e da razoabilidade quanto ao atraso no cumprimento de determinados atos. Precedentes do STJ. 3. Compulsando a documentação trazida pelo impetrante, verifica-se que a ação penal originária comporta 3 (três) réus, sendo que um deles encontra-se na Comarca de Itaitinga, implicando na sua citação por meio de carta precatória, o que demanda mais tempo para a realização do ato. Diante de tal circunstância, deve-se incidir a súmula nº 15 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais". 4. Além disso, aferiu-se que o processo vem apresentando uma movimentação regular e contínua. O Parquet ofereceu a denúncia em 13/03/2017, tendo sido recebida em 17/03/2017. O paciente foi citado em 23/03/2017, tendo oferecido resposta à acusação em 27/04/2017. O corréu Antônio Eduardo da Silva Geraldo foi citado em 13/07/2017 e ofereceu resposta à acusação em 07/08/2017. Para a citação do terceiro denunciado, Thiago Marques do Nascimento, foi expedida nova carta precatória em 24/01/2018, porém sem devolução. Para poder retomar o curso do processo, o Juízo a quo informou que enviou ofício para a Comarca de Itaitinga, solicitando a devolução da carta precatória. 5. Considerando que os entraves ao pleno andamento do feito estão relacionados à pluralidade dos réus, não há constrangimento ilegal a ser combatido pelo presente writ. 6. Habeas corpus conhecido e denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0621565-02.2018.8.06.0000, impetrado por Francisco Roberto de Sousa Júnior em favor de WELLINGTON DOS SANTOS FERREIRA, impugnando ato proferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paraipaba/CE. ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do presente habeas corpus, mas para DENEGAR a ordem requerida. Fortaleza, 8 de maio de 2018. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator