AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA CONTESTAÇÃO PELO RECORRENTE. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA ORIGEM. CONTESTAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO MÉRITO RECURSAL. DISPENSA, NO CASO, DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI DE RITOS. MÉRITO. CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DAQUELA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. MITIGAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo, mas para negar provimento a esse recurso, mantendo-se incólume a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Baturité-Ce nos autos da Ação Civil Pública nº 9245-90.2016.8.06.0047/0, nos termos do voto do Relator.