TJCE 0621777-62.2014.8.06.0000
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/CE QUE DEU PROVIMENTO A PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR ORIUNDO DE MANDAMUS. LICITAÇÃO: SOBRESTAMENTO DE PREGÕES ELETRÔNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTALEZA PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. AFETAÇÃO DA ORDEM E DA ECONOMIA PÚBLICAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS INSUSCETÍVEIS DE PARALIZAÇÃO. SUSPENSIVIDADE LIMINARMENTE DEFERIDA. RECURSO SERÔDIO. NÃO CONHECIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental pela intempestividade, tudo de conformidade com o voto do Relator, que faz parte desta decisão.
Fortaleza, 27 de abril de 2017
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/CE QUE DEU PROVIMENTO A PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR ORIUNDO DE MANDAMUS. LICITAÇÃO: SOBRESTAMENTO DE PREGÕES ELETRÔNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTALEZA PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. AFETAÇÃO DA ORDEM E DA ECONOMIA PÚBLICAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS INSUSCETÍVEIS DE PARALIZAÇÃO. SUSPENSIVIDADE LIMINARMENTE DEFERIDA. RECURSO SERÔDIO. NÃO CONHECIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental pela intempestividade, tudo de conformidade com o voto do Relator, que faz parte desta decisão.
Fortaleza, 27 de abril de 2017
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
PRESIDENTE TJCE
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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