PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÚNCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA RESCINDIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cuidam os presentes autos de ação rescisória manejada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A que visa rescindir sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, a qual, ante a revelia do BNB, julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais e lucros cessantes proposta pela parte ré. 2. Não merece prosperar a tese da defesa, uma vez que a Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Portanto, o trânsito em julgado da sentença só ocorreu no dia 29/09/2015, conforme certidão de fl. 632, após o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela instituição financeira, que pretendia discutir a tempestividade do recurso de apelação. Nesse cenário, a presente demanda fora proposta dentro do prazo legal, em 10/03/2016, uma vez que o prazo para ajuizamento da Ação Rescisória apenas findaria no dia 29/09/2017. 3. No presente caso, como narrado no relatório, o Sr. Clóvis Pereira de Lima propôs ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e lucros cessantes contra o Banco do Nordeste do Brasil – BNB por entender ter direito a perceber o restante do empréstimo contratado com a referida instituição financeira. Em consequência de suposta revelia, o Magistrado que auxiliava o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE sentenciou o feito como parcialmente procedente e condenou o BNB a pagar a soma de R$ 213.421,00 (duzentos e treze mil, quatrocentos e vinte e um reais) ao Sr. Clóvis. 3. Contudo, diante do pedido autoral formulado à fl. 18, não há dúvida que a sentença que se pretende rescindir é extra petita, pois o Juízo em primeira instância ao condenar o BNB a pagar ao Sr. Clóvis Pereira de Lima a quantia de R$ 213.421,00 perdeu a congruência com o pedido autoral de liberação do mencionado valor a título de empréstimo. 4. Contudo, os vícios de procedimento continuam, já que o Magistrado é obrigado a anunciar o julgamento antecipado da lide sob pena de configurar cerceamento do direito de defesa, conforme entendimento sedimentado deste TJCE e do STJ. 5. Ação rescisória julgada parcialmente procedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da ação rescisória nº. 0621784-83.2016.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em julgar parcialmente procedente o pedido da presente ação, em conformidade com o voto do Relator e com o Voto-Vista do Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto. Fortaleza, 30 de abril de 2018. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator