AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A IMPUGNAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES POR LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA EM 1º E 2º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO COM O OBJETIVO EXCLUSIMANETE PROTELATÓRIO E COMO FORMA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE EQUITATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. O cerne da questão trazida a julgamento no presente recurso cinge-se à análise da decisão que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, do CPC, sob a alegativa de litispendência desta ação com a demanda decidida pelo item 1 da decisão de páginas 5601/5611 dos autos principais (0865533-37.2014.8.06.0001). Compulsando os autos, verifica-se que tanto na Impugnação da Relação de Credores como na Manifestação de Divergência quanto à Relação Nominal de Credores o agravante tinha como pretensão o mesmo objetivo, qual seja: QUESTIONAR A PRESENÇA DOS SEUS CRÉDITOS REFERENTES AO CONTRATO PROGEREN NA RELAÇÃO DE CREDORES ELABORADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EMPRESA RECUPERANDA, em síntese, visava que o crédito no valor de R$ 6.037.705,31 do PROGEREN fosse classificado como extraconcursal. O autor interpôs a Manifestação de Divergência quanto à Relação Nominal, alegando que todos os créditos provenientes do contrato PROGEREN são de natureza extraconcursais, não quirografários e nem com garantias reais, não podendo ficar submetidos aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo, por isso, ser retirados do Quadro Geral de Credores (págs. 4.454). Diante dessa manifestação do credor, o Magistrado proferiu decisão interlocutória, entendendo que 17,20% do crédito deveria ser classificado como extraconcursal, pois garantido pela alienação fiduciária, enquanto que os outros 82,80% deveriam ser classificados como quirografários, submetendo-se à Recuperação Judicial. Percebe-se, assim, que a matéria já foi amplamente analisada pelo juiz falimentar na decisão acima mencionada (págs. 5.601/5.611). Além disso, esta Corte de Justiça já decidiu acerca do tema no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0628952-73.2015.8.06.0000 e Embargos de Declaração 0628952-73.2015.8.06.0000/5000, mantendo a referida decisão interlocutória. 6. Desse modo, encontra-se escorreita a decisão que reconheceu a litispendência, eis que os questionamentos levantados na impugnação já foram amplamente analisados em 1º e 2º grau, sendo apenas mais uma forma do banco rediscutir novamente a matéria e protelar ainda mais a discussão. A condenação do agravante com base tão somente no valor do crédito não se mostra razoável, eis que a impugnação apenas tratava da sujeição ou não de crédito ao processo recuperacional, não havendo que falar em proveito econômico, pois a decisão não acresceria o patrimônio das partes, mas apenas informaria se o crédito entraria na recuperação judicial ou não. Desse modo, entendo que deve ser aplicado o art. 85, § 8º do CPC e, consequentemente, a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada por meio de apreciação equitativa do Julgador e diante das especificidades do caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, acerca da matéria já decidiu sobre a inviabilidade de fixação de honorários advocatícios em impugnação ao pedido de habilitação de crédito em falência com base nos percentuais do art. 20, § 3º do CPC, aduzindo que deve ser realizada uma apreciação equitativa. Assim, conquanto entenda que a condenação do agravante em honorários advocatícios mereça ser mantida, eis que a impugnação confere litigiosidade ao processo, considero exorbitante o percentual fixado pelo Magistrado a quo, refugindo dos critérios de razoabilidade e de equitatividade. Destarte, considerando a duração do processo (3 anos), a complexidade da demanda, as poucas peças apresentadas, a ausência de proveito econômico e que a impugnação foi decidida sem julgamento de mérito, fixo os honorários advocatícios na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo, pois, que o referido valor é a imposição sucumbencial mais adequada a atender ao disposto no § 2º, do art. 85 do Código de Processo Civil e aos princípios da equidade, da razoabilidade e da justa remuneração do trabalho profissional. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0621849-79.2017.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 14 de março de 2018. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará