TJCE 0622204-54.2017.8.06.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO
1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis.
2- In casu, os agravantes interpuseram o presente recurso para impugnar decisão que não conheceu agravo de instrumento da decisão que julgou improcedente os Embargos de Declaração.
2- Agravo Regimental conhecido, mas improvido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator.
Fortaleza, 22 de agosto de 2017
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Relator
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO
1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis.
2- In casu, os agravantes interpuseram o presente recurso para impugnar decisão que não conheceu agravo de instrumento da decisão que julgou improcedente os Embargos de Declaração.
2- Agravo Regimental conhecido, mas improvido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator.
Fortaleza, 22 de agosto de 2017
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Relator
Data do Julgamento
:
22/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Direito Privado
Relator(a)
:
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Comarca
:
Independência
Comarca
:
Independência
Mostrar discussão