HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANTERIOR SUBMISSÃO DA MATÉRIA PERANTE O JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR CONCESSÃO DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. PROCESSO ORIGINÁRIO NA IMINÊNCIA DE SER JULGADO. 2. INÉPCIA DA EXORDIAL DELATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ APRECIADA NOS AUTOS DE MANDAMUS ANTERIOR. Ordem não conhecida. Recomendando, porém, à autoridade impetrada, que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade à ultimação do feito, procedendo ao seu imediato julgamento, logo que apresentadas as alegações finais pela defesa, tendo em vista envolver réu preso. 1. Impossível à análise meritória da questão atinente ao excesso de prazo na formação da culpa, sob pena de supressão de instância, porquanto não demonstrada, nos autos, a prévia submissão da matéria em sede de primeiro grau. Não evidenciada, ademais, ilegalidade idônea a justificar concessão da ordem de ofício, porquanto superada a questão, uma vez que encerrada a fase instrutória, o que enseja a aplicação da Súmula nº 52 do STJ, segundo a qual: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 2. Impossível também o conhecimento da questão atinente à inépcia da inicial acusatória, uma vez que já apreciada nos autos do Habeas Corpus nº 0630633-10.2017.8.06.0000, julgado em 28/03/2018, inexistindo fato novo idôneo a justificar a reapreciação da matéria. 3. Ordem não conhecida. Recomendando, porém, à autoridade impetrada, que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade à ultimação do feito, procedendo ao seu imediato julgamento, logo que apresentadas as alegações finais pela defesa, tendo em vista envolver réu preso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0622246.69.2018.8.06.0000, formulado por João Antônio Desidério de Oliveira, em favor de Carlos Henrique do Nascimento Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaramiranga. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da presente ordem de habeas corpus, com recomendação, porém, à autoridade impetrada, para que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade à ultimação do feito, procedendo ao seu imediato julgamento, logo que apresentadas as alegações finais pela defesa, tendo em vista envolver réu preso. nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 18 de julho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora