TJCE 0622320-60.2017.8.06.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PENA ESTABELECIDA EM 4 ANOS E SEIS MESES EM REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PACIENTE QUE ACOMPANHOU A INSTRUÇÃO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. É majoritário o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, deve ser garantido o direito de recorrer em liberdade ao réu que acompanhou, solto, a instrução criminal, pois a condenação recorrível, por si só, não justifica a medida excepcional.
2. Ordem conhecida e concedida.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e CONCEDER a ordem impetrada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PENA ESTABELECIDA EM 4 ANOS E SEIS MESES EM REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PACIENTE QUE ACOMPANHOU A INSTRUÇÃO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. É majoritário o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, deve ser garantido o direito de recorrer em liberdade ao réu que acompanhou, solto, a instrução criminal, pois a condenação recorrível, por si só, não justifica a medida excepcional.
2. Ordem conhecida e concedida.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e CONCEDER a ordem impetrada.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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