HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 69 (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ATO DECISÓRIO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PACIENTE ALCOÓLATRA. NÃO COMPROVADA A GRAVIDADE DO SEU ESTADO DE SAÚDE. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. Recomendado, porém, à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao feito originário, tendo em vista envolver réu preso. 1. No que se refere aos requisitos da prisão preventiva, verifica-se que, ao contrário do que afirma o impetrante, não apenas se encontram preenchidos, in casu, os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, como foram devidamente apontados nas decisões pelas quais se decretou e manteve a constrição cautelar. 2. Quanto ao fumus commissi delicti, convém ressaltar a desnecessidade de prova manifesta e inequívoca quanto à autoria no momento da decretação da prisão cautelar, bastando existirem indícios suficientes, tais quais aqueles colhidos durante o inquérito policial. Acerca do periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do estado de liberdade do paciente, o Magistrado de primeira instância evidenciou a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do delito, destacando que aquele teria agredido sua companheira e dois filhos desta, sendo uma deles criança de nove anos de idade, causando-lhes diversas lesões, demonstrando, assim, ser pouco afeto às regras legais e possuir tendência à reiteração criminosa, o que é corroborado em face de responder a outro processo por fato criminoso ocorrido há menos de 1 (um) ano. 3. Como é cediço, o risco concreto de reiteração delitiva – bem demonstrado através das circunstâncias do delito e dos antecedentes do paciente – traduz-se em parâmetro para justificar a necessidade da segregação acautelatória a bem da ordem pública, descabida a sua substituição por outras medidas cautelares, ainda que existentes condições pessoais favoráveis. Precedentes. 4. Frise-se que não restou comprovada a submissão da questão atinente à internação compulsória na origem, o que impede a análise da matéria, sob pena de supressão de instância, não sendo o caso de concessão da ordem ex officio, posto que a defesa não se incumbiu de juntar aos autos qualquer documentação comprovando a patologia do paciente. 5. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. Recomendado, porém, à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao feito originário, tendo em vista envolver réu preso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0622336-77.2018.8.06.0000, formulada por Manoel Abilio Lopes, em favor de Marcos Ferreira de Sousa, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de Habeas Corpus para denegar-lhe provimento na extensão conhecida, recomendado, porém, à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao feito originário, tendo em vista envolver réu preso nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza,16 de maio de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora