HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, I E II E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, § 2º DA LEI 11.850. PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ATRAVÉS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, AINDA QUE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem conhecida e denegada. 1. A decisão pela qual se decretou a custódia cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, à luz dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, eis que bem demonstrada a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, através das circunstâncias do delito, que se trata de crime de roubo de carga realizado por meio de associação criminosa – o que, cotejado com seus antecedentes, bem evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. 2. O alegado fato de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, ainda que estivesse provado, não autorizaria, por si só, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta por outras medidas cautelares, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a demonstrar a necessidade de continuação da custódia antecipada, como ocorre in casu. 3. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0622358-38.2018.8.06.0000, formulado por Verônica do Amaral Madeiro Batista, Joaquim Liandro Batista e Renata Amaral Madeiro, em favor de Felipe Fernando da Silva Lemos, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Chorozinho. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza,16 de maio de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora