HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, E COM O ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA IMPOSTA ATRAVÉS DE ATO DECISÓRIO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". Ordem conhecida e denegada. 1. A decisão pela qual se determinou a produção antecipada de provas encontra-se adequadamente fundamentada, eis que – referindo-se ao contexto fático descortinado através dos autos, notadamente ao fato de que muitas das testemunhas não residem em imóvel próprio, podendo, assim, mudar de endereço com maior facilidade – o Magistrado a quo demonstrou a imprescindibilidade da medida acautelatória, não apenas em função do decurso de tempo, mas também da possibilidade concreta de prejuízo advindo da não localização das referidas pessoas, devendo-se, outrossim, ponderar que o fato ocorreu em 25/08/2014, portanto há quase 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, o que só reforça a imprescindibilidade da cautela. 2. Ademais, conforme dicção do art. 563, do Código de Processo Penal, vigora, no âmbito do rito processual em comento, o princípio "pas de nullité sans grief", de modo que o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo. 3. Nessa perspectiva, não se verifica nenhum dano potencial decorrente da produção antecipada de provas, uma vez que a Defensoria Pública foi designada para assistir o paciente no processo, admitindo-se reinquirição de testemunhas, bem como ampla produção de elementos probatórios, caso ele venha a comparecer. 4. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0622403-76.2017.8.06.0000, formulados pela representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor do paciente José Divalci da Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para, na extensão conhecida, denegar-lhe provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 17 de maio de 2017. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora